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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 15.424/06 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 15.424 de 15.03.2006

DOM-São Bernardo do Campo: 17.03.2006

Dá nova redação a alínea "a" do inciso I do artigo 2º do Decreto Municipal nº 13.463, de 9 de agosto de 2001, que dispõe sobre delegação de competências, e dá outras providências.


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

Art. 1º A alínea "a" do inciso I do artigo 2º do Decreto Municipal nº 13.463, de 9 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

a) administrar as rendas municipais, podendo para tanto promover a abertura e o encerramento de conta(s) correntes(s) nas instituições bancárias oficialmente habilitadas a funcionar junto ao Banco Central do Brasil - BACEN". (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

São Bernardo do Campo, 15 de março de 2006.

WILLIAM DIB

Prefeito

EURICO SOUZA LEITE FILHO

Secretário Especial de Coordenação de Assessoramento Governamental

MIGUEL CORDOVANI

Secretário de Assuntos Jurídicos

LENILDO FREITAS MAGDALENA

Secretário de Governo

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Secretário de ( continua ... )

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