x
x
x
Lei Mun. Macaé/RJ 1.769/97 - Lei do Município de Macaé/RJ nº 1.769 de 04.08.1997

DOM-Macaé: 04.08.1997

Dispõe sobre a Compensação de Créditos Tributários.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, valendo-se da faculdade outorgada pelo art. 1009 c/c arts. 1.017 do Código Civil e 170 do Código Tributário Nacional, autorizado a proceder à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo único. São excluídos do disposto do caput deste artigo os créditos tributários que estejam subjudice.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo, igualmente autorizado a estabelecer mecanismo e instrumentos de contrato adequados à efetivação do instituto da compensação, com vistas a promover o descongestionamento das vias judiciais, evitando a execução fiscal, ao mesmo tempo em que se previne a evasão da receita e que o Município também honra seus débitos pata com o contribuinte.

Art. 3º A medida abrangida por este dispositivo legal deve manter escrita observância, em relação a diferença de valores, cálculo de juros, multas e afins, ao congente na legislação aplicável.

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo poderá também, com arrimo no § 1º do art. 66 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e respeitado o direito de opção do contribuinte, adotar o procedimento da compensação para créditos do mesmo contra a Fazenda Pública, decorrentes de pagamento indevido de tributos, com tributo da mesma espécie, de períodos subsequentes.

Art. 5º A implementação do disposto nesta Lei poderá ter vigência, inclusive, no presente exercício fiscal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, em 04 de agosto de 1997.

Silvio Lopes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?