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Lei Mun. Volta Redonda/RJ 1.896/84 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 1.896 de 16.07.1984

DOM-Volta Redonda: 16.07.1984

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, contém normas gerais sobre Direito Tributário e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os fatos geradores, incidência, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, estabelecendo normas de direito a eles pertinentes, obedecidos aos mandamentos da Constituição Federativa do Brasil e Leis Complementares.

LIVRO PRIMEIRO
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos:

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - Taxas:

a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - Contribuição de Melhoria.

Art. 3º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º São normas complementares desta Lei e dos decretos que venham a ser, baixados:

I - os atos regulamentares expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, quando não prevista ( continua ... )

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