x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - AP 13/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 13 de 18.12.2009

DOE-AP: 21.12.2009

Disciplina os prazos para a cessação do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, sem requisito de Memória de Fita-detalhe - MFD.


O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 548 e art. 550 do Decreto nº 2269/98 - RICMS/AP,

Considerando o disposto no Decreto nº 3.785, de 15 de outubro de 2009, e

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à concessão de crédito fiscal presumido de ICMS na aquisição de ECF com requisito de MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD,

RESOLVE

Art. 1º Estabelecer os prazos para a cessação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sem requisito de Memória de Fita-detalhe - MFD, de que trata o art. 1º do Decreto nº 3785/09.

Art. 2º Os contribuintes obrigados a solicitar a cessação de uso dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal que não possuem requisitos de Memória de Fita-detalhe, devem atender os seguintes prazos para substituição desses equipamentos, conforme modelos mencionados a seguir:

I - até 31 de janeiro de 2010, Modelos - MP 20 FI II, MP 25 FI, MP 40 FI II da marca BEMATECH;

II - até 28 de fevereiro de 2010, Modelos - IZ 11, IZ 21, QZ 1000, QZ 1001, IZ 22, IZ 10, IZ 2E, IZ 20 da marca ZANTHUS;

III - até 31 de março de 2010, Modelo - FS 345 da marca DARUMA;

IV - até 30 de abril de 2010, Modelos - SCFI 1E da marca SCHALTER, Modelo - CT7000V3 da marca CORISCO e Modelos - 4679 3BS, 4679 3BM da marca IBM;

V - até 31 de maio de 2010, Modelos - Yanco 8000, 6000 Plus da marca YANCO; POS 4000 1E BR, POS 4000 - 3E II, POS 4000 da marca ITAUTEC e 1EFC da marca URANO.

 
Ver artigo 1º da Portaria nº 1 de 19.02.2010, que prorroga o prazo previsto neste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?