x
x
x
IN Sec. Rec. Est. - AP 5/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 5 de 17.12.2009

DOE-AP: 21.12.2009

Obs.: Rep. DOE de 21.01.2010

Disciplina os procedimentos aplicáveis para concessão de crédito fiscal presumido de ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita-detalhe - MFD


O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 548 e art. 550 do Decreto nº 2269/98 - RICMS/AP,

Considerando o disposto no Decreto nº 3785, de 15 de outubro de 2009,

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à concessão de crédito fiscal presumido de ICMS na aquisição de ECF com requisito de MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD,

RESOLVE

Art. 1º Estabelecer os procedimentos aplicáveis à concessão de crédito fiscal presumido de ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com requisito de MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD.

Art. 2º A concessão do benefício de crédito presumido será solicitada através de requerimento do interessado, conforme modelo constante do Anexo Único desta Instrução Normativa, encaminhado à Coordenadoria de Atendimento da Secretaria da Receita Estadual ou Agências de Atendimento do município em que estiver estabelecido, instruído com:

I - ECF com MFD:

a) requerimento do contribuinte;

b) cópia da 1ª via da nota fiscal de aquisição do ECF;

c) cópia do "Parecer de Uso de ECF" homologado pelo Fiscal responsável pela análise e pelo Gerente de núcleo de Fiscalização - NUFES, quando o equipamento já estiver em funcionamento.

§ 1º O direito à fruição do benefício fica condicionado à decisão do Coordenador de Fiscalização, após pronunciamento do auditor fiscal designado para análise do pleito.

§ 2º O direito ao crédito previsto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?