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Edital DETRAN - PR 1/09 - Edital - Edital DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR nº 1 de 29.12.2009

DOE-PR: 31.12.2009

(Divulga edital do lançamento do IPVA relativo ao exercício de 2010).


Os proprietários de veículos automotores registrados e ativos no Departamento Estadual de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, com placa nacional única, nos termos da Lei n. 14.260, de 22 de dezembro de 2003, ficam notificados do lançamento do IPVA relativo ao exercício de 2010.

1. Base de Cálculo:

1.1. de veículo novo, adquirido a partir de primeiro de janeiro de 2010, o valor constante do documento fiscal de aquisição, incluído o valor dos opcionais e acessórios;

1.2. de veículo importado, o valor constante do documento de importação, acrescido dos valores dos tributos incidentes e das despesas decorrentes da importação;

1.3. de veículos arrematados em leilão, o valor constante do documento de arrematação, acrescido dos valores dos tributos incidentes e das despesas debitadas ao arrematante;

1.4. de veículos adquiridos em anos anteriores, o valor constante do Anexo I - Tabela de valores venais para o cálculo do IPVA do exercício de 2010, aprovada pela Lei n. 16.353, de 23 de dezembro de 2009;

1.5. para os veículos não constantes na tabela mencionada no item anterior, a base de cálculo será o equivalente a 85% do valor da nota fiscal de aquisição ou, na falta desta, o valor constante de tabela complementar de valores venais para o cálculo do IPVA, aprovada pelo Secretário da Fazenda.

2. Alíquotas:

2.1 1% (um por cento) para ônibus, caminhões, veículos automotores registrados no DETRAN/PR na categoria aluguel ou espécie carga, veículos automotores destinados à locação e os que utilizam Gás Natural Veicular (GNV);

2.2. 2,5% (dois e meio por cento) para os demais veículos.

3. Prazos de Pagamento:

3.1. para os veículos adquiridos após primeiro de janeiro de 2010, o prazo é de trinta dias contados da data de aquisição, do desembaraço aduaneiro, ou do arremate em leilão;

3.2. para os veículos adquiridos em anos anteriores, os prazos constantes do Anexo II - Calendário de vencimento - IPVA 2010.

4. Antecipação de Pagamento:

4.1. desconto de 5% para pagamento nos prazos constantes no calendário de antecipação constante do Anexo II.

5. Parcelamento:

5.1. o pagamento do IPVA 2010 poderá ser efetuado em até cinco parcelas iguais, mensais e consecutivas.

6. Incidência de multa:

6.1. a multa é de 0,33% ao dia até o limite de 10%.

7. Incidência de juros de mora:

7.1. aplicam-se os coeficientes previstos na ( continua ... )

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