NPF CRE - PR 120/09 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 120 de 28.12.2009

DOE-PR: 31.12.2009

Na página eletrônica da SEFAZ-PR consta que esta Norma de Procedimento Fiscal surtirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010; todavia, ainda houve publicação de retificação no Diário Oficial do Estado.

SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 6º, parágrafo 2º, alínea "c", item 2, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 28 de dezembro de 2009.

Vicente Luis Tezza

DIRETOR

ANEXO A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 120/2009

TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS

DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS À PRAZO

Taxa Referencial: 0,02057

Efeito à partir de 1º de janeiro de 2009

Prazo médio de pagamento (em dias) Percentual de exclusão a ser ( continua ... )

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