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Port. Conj. SCAF/SAIF 119/10 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 119 de 07.01.2010

DOE-MG: 12.01.2010

(Aprova para divulgação o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de dezembro de 2009, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).


Os Diretores da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto do art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais, resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municipios no mês de dezembro de 2009, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA , conforme discriminação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEBER SOARES DE OLIVEIRA

Diretor da Superintendência Central de Administração Financeira

SORAYA NAFFAH FERREIRA

Diretora da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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