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Port. Sec. Faz. - CE 1.021/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1.021 de 28.12.2009

DOE-CE: 07.01.2010

Dispõe sobre a divulgação, por Município Cearense, das quotas do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que estabelece os Art. 158, parágrafo único, inciso II e 162 da Constituição da República Federativa do Brasil,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 200, parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei nº 12.612; de 07/08/96, e

CONSIDERANDO, ainda, o que determina o Art. 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/90.

RESOLVE:

Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria dos valores a serem repassados aos Municípios cearenses, das quotas-partes do ICMS, do IPVA e do IPI - exportação, recebidos e transferidos, referentes, ao mês NOVEMBRO/2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 1021/2009, DE 28/12/2009

Obs.: Anexo publicado no DOE DE ( continua ... )

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