Portaria SUPERINTENDENTE DE GEST�O ADMINISTRATIVA TRIBUT�RIA - SIGAT - TO n� 10 de 07.01.2010 (Altera a Portaria Sefaz/SGT n� 92 , de 28 de julho de 2009, que

Port. SIGAT - TO 10/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GEST�O ADMINISTRATIVA TRIBUT�RIA - SIGAT - TO n� 10 de 07.01.2010

DOE-TO: 11.01.2010
Altera a Portaria Sefaz/SGT n� 92 , de 28 de julho de 2009, que disp�e sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emiss�o da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz n� 299, de 01 de mar�o de 2008 e suas altera��es.

O SUPERINTENDENTE DE GEST�O TRIBUT�RIA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 5� da Portaria Sefaz n� 299, de 01 de mar�o de 2008 e suas altera��es, e tendo em vista a obrigatoriedade de emiss�o da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), modelo 55, em substitui��o � Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e � 2� do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1� � acrescentado o item: 576, ao Anexo �nico da Portaria Sefaz/SGT n� 092, de 28 de julho de 2009, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emiss�o da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), com a seguinte reda��o:

ITEM RAZ�O SOCIAL CNPJ IE CNAE MUNICIPIO
576 S� SUPERMERCADOS LTDA 01.545.828/0105-84 29.419.116-0 4711-3/02 PALMAS

Art. 2� Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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