Port. SIGAT - TO 9/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 9 de 07.01.2010

DOE-TO: 11.01.2010

Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 57, de 08 de outubro de 2008, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 2º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 dedezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º É acrescentado o item 141 ao Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 057, de 08 de outubro de 2008, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com a seguinte redação:

ITEM RAZÃO SOCIAL IE CNPJ CNAE MUNICIPIO 141 J M DE LIMA DISTRIBUIDORA ME 29.412.474-8 06.083.932.0001-21 4644-3/01 PARAISO DO TOCANTINS

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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