Portaria SUPERINTENDENTE DE GEST�O ADMINISTRATIVA TRIBUT�RIA - SIGAT - TO n� 9 de 07.01.2010 (Altera a Portaria Sefaz/SGT n� 57, de 08 de outubro de 2008, que

Port. SIGAT - TO 9/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GEST�O ADMINISTRATIVA TRIBUT�RIA - SIGAT - TO n� 9 de 07.01.2010

DOE-TO: 11.01.2010
Altera a Portaria Sefaz/SGT n� 57, de 08 de outubro de 2008, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emiss�o da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz n� 299, de 01 de mar�o de 2008.

O SUPERINTENDENTE DE GEST�O TRIBUT�RIA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 5� da Portaria Sefaz n� 299, de 01 de mar�o de 2008, e tendo em vista a obrigatoriedade de emiss�o da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), modelo 55, em substitui��o � Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e � 2� do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 dedezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1� � acrescentado o item 141 ao Anexo �nico da Portaria Sefaz/SGT n� 057, de 08 de outubro de 2008, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emiss�o da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), com a seguinte reda��o:

ITEM RAZ�O SOCIAL IE CNPJ CNAE MUNICIPIO
141 J M DE LIMA DISTRIBUIDORA ME 29.412.474-8 06.083.932.0001-21 4644-3/01 PARAISO DO TOCANTINS

Art. 2� Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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