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Port. SRP - MT 5/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 5 de 07.01.2010

DOE-MT: 11.01.2010

Disciplina a celebração, bem como a respectiva execução desconcentrada e regionalizada, de termo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os municípios do Estado, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC e de Posto de Controle Municipal - PCM, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 14 da Portaria nº 215 de 13.11.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinarem os critérios para instalação de unidades municipais de serviço conveniadas e de postos de controle municipais, bem como da execução das atividades a serem desenvolvidas nas respectivas dependências;

RESOLVE:

Art. 1º A celebração, bem como a respectiva execução, de termo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e município deste Estado, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC ou de Posto de Controle Municipal - PCM serão realizadas no âmbito da Receita Pública com observância das disposições desta portaria.

§ 1º É requisito indispensável à instalação de USC ou de PCM a existência de termo de cooperação vigente, previamente celebrado com o município, por intermédio da Unidade de Relações Federativas Fiscais - URFF.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 269 de 28.10.2011.

Redação Anterior: "§ 1º É requisito indispensável à instalação de USC ou de PCM a existência de termo de cooperação vigente, previamente celebrado com o município, por intermédio da Assessoria de Relações Federativas Fiscais- ( continua ... )

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