Port. SRP - MT 4/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 4 de 07.01.2010
DOE-MT: 11.01.2010
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 236/2009-SEFAZ, de 14 de dezembro de 009, passando a vigorar conforme indicado no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá-MT, 7 de janeiro de 2010.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 004/2010-SEFAZ "ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº ( continua ... )
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