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Dec. Est. MT 2.319/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.319 de 11.01.2010

DOE-MT: 11.01.2010

Introduz alterações no Decreto nº 2.192, de 21 de outubro de 2009, que regulamenta a Lei nº 9.208, de 10 de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para liquidação de débitos fiscais relativos ao ICMS, apurados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir das informações prestadas pelas empresas administradoras de cartões de crédito e de débito, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que concorram para a efetividade da realização da receita pública;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.192, de 21 de outubro de 2009, que regulamenta a Lei nº 9.208, de 10 de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para liquidação de débitos fiscais relativos ao ICMS, apurados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir das informações prestadas pelas empresas administradoras de cartões de crédito e de débito, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - acrescentado o § 6º ao artigo 3º, conforme assinalado:

"Artigo 3º(...)

§ 6º Em caráter excepcional, independentemente do transcurso do prazo previsto no incisos II do § 2º e no § 3º deste artigo, em relação aos débitos fiscais apurados na forma do artigo 2º, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2009, cuja notificação ao contribuinte tenha sido efetuada até 5 de janeiro de 2010, a formalização do requerimento e a efetivação do pagamento à vista ou da primeira parcela poderão ser realizadas até 5 de fevereiro de ( continua ... )

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