x
x
x
Dec. Est. RJ 42.226/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.226 de 08.01.2010

DOE-RJ: 12.01.2010

Obs.: Ret. DOE de 11.02.2010

Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - confere nova redação aos itens 23, 24 e 25:

23. FERRAMENTAS

Embasamento legal: Protocolo ICMS 60/2009

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais

SubitemNCM/SHEspecificaçãoMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
Operações internas (ou aquisições no RJ)Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
23.1.14016.99.90Ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida37,15%( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?