Decreto do Estado do Rio de Janeiro n� 42.227 de 11.01.2010 (Disp�e sobre a dila��o de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nas �reas do

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Dec. Est. RJ 42.227/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro n� 42.227 de 11.01.2010

DOE-RJ: 12.01.2010
Disp�e sobre a dila��o de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nas �reas do Munic�pio de Angra dos Reis atingidos pelos deslizamentos de encostas e enchentes, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribui��es constitucionais e legais, o que consta do Processo n� E-04/235/2010, e
CONSIDERANDO o estado de dificuldades e perdas impostas ao com�rcio varejista das �reas localizadas no Munic�pio de Angra dos Reis, atingidos pelos deslizamentos de encostas e enchentes no in�cio de janeiro de 2010.
DECRETA:
Art. 1� Fica prorrogada por 03 (tr�s) meses a data de vencimento para pagamento do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS dos estabelecimentos localizados nos logradouros inclu�dos nas �reas afetadas do Munic�pio de Angra dos Reis, nos termos e condi��es previstas neste Decreto.
� 1� A prorroga��o mencionada neste artigo refere-se apenas a valores declarados como opera��o pr�pria na GIA-ICMS do estabelecimento varejista cuja atividade principal cadastrada corresponda a um dos c�digos da Classifica��o Nacional de Atividades Econ�micas - Fiscal (CNAE - Fiscal) relacionados no Anexo �nico deste decreto.
� 2� A prorroga��o de prazo para pagamento do ICMS a que se refere o caput deste artigo diz respeito �s compet�ncias dos meses de janeiro, fevereiro e mar�o de 2010.
� 3� O disposto neste Decreto n�o se aplica ao ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
Art. 2� O pagamento do imposto postergado dos meses de janeiro, fevereiro e mar�o de 2010 poder� ser feito em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo a primeira em 30/07/2010.
Par�grafo �nico - A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ baixar� normas para a concess�o do parcelamento a que se refere o caput deste artigo.
Art. 3� O contribuinte enquadrado na hip�tese de que tratam os artigos 1� e 2�, para usufruir os tratamentos tribut�rios neles previstos, dever� estar em dia com o cumprimento de suas obriga��es acess�rias, em especial com a entrega da GIA-ICMS.
Art. 4� O disposto neste Decreto n�o implicar� restitui��o de import�ncias j� pagas.
Art. 5� Fica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a editar os atos que se fizerem necess�rios � regulamenta��o deste Decreto.
Art. 6� Este Decreto entrar� em vigor na data de sua ( continua ... )

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