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LC Mun. Porto Alegre/RS 635/10 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 635 de 08.01.2010

DOM-Porto Alegre: 08.01.2010

Obs.: Rep. DOM de 03.05.2010

Inclui inc. XXVII no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, incluindo no rol de isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis adquiridos por meio do Bônus-Moradia, nas condições que determina.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído inc. XXVII no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

"Artigo 70. (...)

(...)

XXVII - o imóvel adquirido por meio do Bônus-Moradia, condicionado à comprovação anual de que o adquirente do imóvel mantém os compromissos firmados por meio do Termo de Compromisso, Quitação e Recebimento do Bônus-Moradia (TCR), por 5 (cinco) anos, a contar do exercício seguinte ao da aquisição.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de janeiro de 2010.

Nelcir Tessaro,

Prefeito, em exercício.

Zulmir Breda,

Secretário Municipal da Fazenda, em exercício.

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