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Edital DGAT/Recife - PE SN/10 - Edital - Edital Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE SN de 04.01.2010

DOM-Recife: 09.01.2010

Obs.: Rep. DOM de 21.01.2010

(Notifica os contribuintes do lançamento do ISS, Taxas de Licença e demais tributos mercantis para o exercício de 2010).


A SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, por meio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,

Considerando o disposto na legislação tributária vigente, NOTIFICA os profissionais autônomos e as empresas em geral de que foi realizado o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, das Taxas de Licença e demais tributos mercantis referentes ao corrente exercício de 2010 com base nos artigos 102, 109, 111, 115, 116, 117-A, 118, 137, 138 e 140 da Lei 15.563/91, tendo sido iniciada a entrega dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAM nos endereços constantes do Cadastro Mercantil, para fins de recolhimento dos tributos na rede bancária conveniada.

Notifica, ainda, que os vencimentos dos tributos de que trata este edital dar-se-ão nas datas abaixo indicadas, conforme sejam devidos mensal ou semestralmente, de acordo com a Portaria da Secretaria de Finanças nº 074, de 07 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial do Município nº 139, de 08 de dezembro de ( continua ... )

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