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Edital DGAT/Recife - PE SN/10 - Edital - Edital Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE SN de 04.01.2010

DOM-Recife: 09.01.2010

Obs.: Rep. DOM de 21.01.2010

(Notifica os contribuintes do lançamento do IPTU e da TLP para o exercício de 2010).


A SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, por meio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,

Considerando o disposto na legislação tributária vigente, NOTIFICA os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP de que, com base nos artigos 14, 16, 21, 22, 23, 24, 27, 30, 31, 33, 62, 64, 65 e 66 da Lei 15.563/91, foi realizado o lançamento dos tributos imobiliários referentes ao corrente exercício de 2010, tendo sido iniciada a entrega dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAM nos endereços constantes do Cadastro Imobiliário, para fins de recolhimento dos tributos na rede bancária conveniada.

Notifica, ainda, que os vencimentos previstos para pagamento em cota única e para pagamento em parcelas dar-se-ão conforme tabela abaixo, de acordo com a ( continua ... )

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