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Port. Sec. Faz. - BA 22/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 22 de 11.01.2010

DOE-BA: 12.01.2010

Estabelece critérios e procedimentos para a elaboração da escala de serviço nos Postos Fiscais e UMF, no âmbito das IFMT - Inspetorias de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito do Estado da Bahia.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º O servidor fazendário lotado nas inspetorias de fiscalização de mercadoria em trânsito, com atividade externa de fiscalização, somente poderá trabalhar em uma mesma unidade de fiscalização, fixa ou móvel, durante cada exercício, no máximo, nove meses, consecutivos ou não.

Art. 2º O servidor fazendário lotado nas atividades externas de fiscalização de mercadoria em trânsito poderá, até o dia 30 de novembro de cada ano, indicar duas unidades fiscais preferidas para trabalhar durante o ano subseqüente, enviando mensagem eletrônica ao titular da sua inspetoria, com cópias para o coordenador de fiscalização e o supervisor.

§ 1º As indicações serão atendidas levando em consideração os interesses da administração fazendária.

§ 2º O servidor que não se manifestar no prazo estabelecido ou o fizer de forma incompleta terá sua lotação definida de acordo com as conveniências da administração fazendária.

§ 3º Perderá no mesmo ano e no ano seguinte o direito de opção mencionado no caput deste artigo, o servidor fazendário que, sem justificativa, deixar de cumprir as atividades estabelecidas na gratificação fiscal ou que se ausentar do cumprimento do plantão.

Art. 3º A Administração Fazendária levará em consideração na elaboração das escalas de plantão os servidores que estiverem cursando a sua primeira graduação ou pós-graduação, respeitadas as prioridades do serviço público e as devidas compensações dos horários, conforme previsto no Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia.

Art. 4º A Administração Fazendária poderá durante operações especiais deslocar servidor para cumprir escala de plantão em unidade de fiscalização diversa da inspetoria em que estiver lotado.

Art. 5º O disposto nesta Portaria não se aplica aos servidores fazendários que estejam em estágio probatório, ficando seu remanejamento a critério da Administração.

Art. 6º Para o exercício de 2010, o servidor fazendário poderá fazer as indicações de que trata o art. 2º até o dia 26 de fevereiro do referido ano, para efeito de programação da escala de serviço a partir do mês de abril.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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