x
x
x
Dec. Est. BA 11.922/10 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.922 de 11.01.2010

DOE-BA: 12.01.2010

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - a denominação do Capítulo XIV do Título II:

"PROGRAMA DE EMPREENDIMENTOS DO SETOR CULTURAL - PROCULTURA";

II - o caput do art. 97:

"Artigo 97. O Programa de Empreendimentos do Setor Cultural - PROCULTURA tem por finalidade incentivar a implantação, o desenvolvimento e a modernização de atividades econômicas relativas à criação, produção, memória, circulação, distribuição, exibição, difusão, divulgação, comercialização, exportação e infra-estrutura de bens culturais de interesse para a matriz cultural e econômica da Bahia."

III - os incisos I, III e IV do caput do art. 98:

"I - prazo: até 96 (noventa e seis) meses, incluindo carência de até 24 (vinte e quatro) meses;";

"III - juros: 6% (seis por cento) a 8% (oito por cento) ao ano;

IV - limites de financiamento: entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?