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Port. PGFN 262/02 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 262 de 11.06.2002

D.O.U.: 26.06.2002

Dispõe sobre parcelamento do valor de arrematação de bem em hasta pública, nas execuções fiscais promovidas pela PGFN.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 19 da Portaria nº 79 de 03.02.2014.

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 49 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997, do Ministro da Fazenda, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II da Portaria nº 290, de 31 de outubro de 1997, do Ministro da Fazenda, resolve:

Art. 1º O parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º Nas execuções fiscais promovidas pela PGFN, poderá o procurador responsável pelo feito requerer ao Juiz que seja realizada hasta pública na qual será admitido ao arrematante o pagamento parcelado do valor da arrematação.

Parágrafo único. As condições da hasta pública com parcelamento atenderão ao disposto no respectivo requerimento, como exige o parágrafo 2º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 3º O parcelamento observará o máximo de 30 (trinta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada uma.

Parágrafo único. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento ( continua ... )

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