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Port. PGFN 15/10 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 15 de 08.01.2010

D.O.U.: 12.01.2010

Altera Portaria PGFN/MF/Nº 262, de 11 de junho de 2002, que dispõe sobre parcelamento do valor de arrematação de bem em hasta pública, nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria Nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda e considerando o disposto no art. 98, da Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve:

Art. 1º O art. 8º da Portaria PGFN Nº 262, de 11 de junho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 8º Se o arrematamente deixar de pagar no vencimento qualquer das prestações mensais, o acordo de parcelamento respectivo será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor remanescente, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinqüenta por cento), a título de multa de mora. (...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO DA ( continua ... )

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