Lei n� 12.188 de 11.01.2010 (Institui a Pol�tica Nacional de Assist�ncia T�cnica e Extens�o Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agr�ria

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Lei 12.188/10 - Lei n� 12.188 de 11.01.2010

D.O.U.: 12.01.2010
Institui a Pol�tica Nacional de Assist�ncia T�cnica e Extens�o Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agr�ria - PNATER e o Programa Nacional de Assist�ncia T�cnica e Extens�o Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agr�ria - PRONATER, altera a Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993, e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA
Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAP�TULO I
DA POL�TICA NACIONAL DE ASSIST�NCIA T�CNICA E EXTENS�O RURAL PARA A AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGR�RIA - PNATER
Art. 1� Fica institu�da a Pol�tica Nacional de Assist�ncia T�cnica e Extens�o Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agr�ria - PNATER, cuja formula��o e supervis�o s�o de compet�ncia do Minist�rio do Desenvolvimento Agr�rio - MDA.
Par�grafo �nico. Na destina��o dos recursos financeiros da Pnater, ser� priorizado o apoio �s entidades e aos �rg�os p�blicos e oficiais de Assist�ncia T�cnica e Extens�o Rural - ATER.
Art. 2� Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - Assist�ncia T�cnica e Extens�o Rural - ATER: servi�o de educa��o n�o formal, de car�ter continuado, no meio rural, que promove processos de gest�o, produ��o, beneficiamento e comercializa��o das atividades e dos servi�os agropecu�rios e n�o agropecu�rios, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais;
II - Declara��o de Aptid�o ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP: documento que identifica os benefici�rios do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e
III - Rela��o de Benefici�rios - RB: rela��o de benefici�rios do Programa de Reforma Agr�ria, conforme definido pelo Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria - INCRA.
Par�grafo �nico. Nas refer�ncias aos Estados, entende-se considerado o Distrito Federal.
Art. 3� S�o princ�pios da Pnater:
I - desenvolvimento rural sustent�vel, compat�vel com a utiliza��o adequada dos recursos naturais e com a preserva��o ( continua ... )

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