x
x
x
LC Est. SC 459/09 - LC - Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 459 de 30.09.2009

DOE-SC: 30.09.2009

Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído e fixado no âmbito do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 7º, inciso V, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Complementar federal nº 103, de 14 de julho de 2000, os seguintes pisos salariais mensais para os trabalhadores que atuam nas seguintes atividades e/ou segmentos econômicos:

I - R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais) para os trabalhadores:

 
A redação do caput deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 612 de 20.12.2013, com vigência a partir de 01.01.2014.

Redação Anterior dada pela Lei Complementar nº 593 de 25.03.2013: "I - R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) para os trabalhadores:"

Redação Anterior dada pela Lei Complementar nº 566 de 14.03.2012: "I - R$ 700,00 (setecentos reais) para os trabalhadores:"

Redação Anterior dada pela Lei Complementar nº 533 de 16.03.2011: "I - R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) para os trabalhadores:"

Redação Anterior: "I - R$ 587,00 (quinhentos e oitenta e sete reais) para os trabalhadores:"

a) na agricultura e na pecuária;

b) nas indústrias extrativas e beneficiamento;

c) em empresas de pesca e aquicultura;

d) empregados domésticos;

e) em turismo e hospitalidade;

f) nas indústrias da construção civil;

g) nas indústrias de instrumentos musicais e brinquedos;

h) em estabelecimentos hípicos; e

i) empregados motociclistas, motoboys, e do transporte em geral, excetuando-se os motoristas.

II - R$ 867,00 (oitocentos e sessenta e sete reais) para os ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?