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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 93/01 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 93 de 01.03.2001

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 03.03.2001

Adota procedimentos de conversão de valores expressos em unidade fiscal de referência - UFIR, para real e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os quantitativos estabelecidos na legislação tributária e financeira do Município, expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, ficam convertidos em Real, a partir de 27 de outubro de 2000, correspondendo uma UFIR a R$ 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e um décimos de milésimos).

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, o valor resultante da conversão será considerado até a segunda casa decimal.

Art. 2º A atualização dos valores obtidos nos termos do artigo anterior será anualmente, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou outro que o substituir, observando-se:

I - a variação verificada no período de novembro de cada exercício a outubro do exercício seguinte;

II - vigência da atualização, a partir do mês de janeiro subseqüente ao período mencionado no inciso anterior.

Parágrafo único. Para o exercício de 2003, a atualização do valor terá como base o período de dezembro de 2001 a outubro de 2002.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Jaboatão dos Guararapes, 01 de março de 2001

FERNANDO ANTÔNIO ( continua ... )

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