Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 681/08 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 681 de 29.12.2008

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 29.12.2008

Estabelece critérios e fixa a data de vencimento dos tributos municipais relativos ao lançamento do exercício de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do art. 65 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Serão lançados, de ofício, os seguintes tributos municipais:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre:

a) empresas tributadas pelo regime de estimativa;

b) profissionais autônomos.

III - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, incidentes sobre:

a) o funcionamento de estabelecimento domiciliado no Município;

b) a utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmara frigorífica e assemelhados;

c) utilização dos meios de publicidade em geral;

d) atividades sujeitas ao controle da vigilância sanitária;

e) atividades sujeitas ao controle da vigilância ambiental.

IV - Taxas de Serviços Públicos Municipais, incidentes sobre:

a) limpeza pública;

b) emissão de guias de recolhimento.

Art. 2º Serão concedidos, nos termos dos § 2º e § 3º do art. 22 e do § 3º, letra "d" do art. 113, da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991, relativamente ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2009, os seguintes descontos:

I - 40% (quarenta por cento), caso o contribuinte efetue o pagamento em parcela única até 10 de fevereiro de 2009;

II - 25% (vinte e cinco por cento), caso o contribuinte efetue o pagamento em parcela única até 10 de março de 2009;

III - 10% (dez por cento), caso o contribuinte efetue o pagamento de forma parcelada até a data do vencimento de cada parcela, previsto no art. 3º deste Decreto e desde que não tenha débitos vencidos referentes a anos anteriores.

Parágrafo único. Será cancelado, automaticamente, o desconto incidente sobre a parcela ( continua ... )

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