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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 230/06 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 230 de 30.01.2006

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 30.01.2006

Institui a Declaração Mensal de Informações Fiscais e Tributárias Municipais do ISS. DMS e dá outras providências.


O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que dispõe o artigo 55 da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída, por força do artigo 55, da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991, a Declaração Mensal de Informações Fiscais e Tributárias Municipais do ISS . DMS.

Art. 2º Estarão obrigados à entrega da DMS, até 5º dia útil do mês subseqüente, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 140 da Lei nº 155/91, as Pessoas Jurídicas estabelecidas no Município, ainda que imunes ou isentas, que apresentaram no mês imediatamente anterior:

I - a prestação de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ainda que, por força do artigo 38 da Lei Municipal nº 155/91, o imposto seja devido a outros municípios;

II - a tomada de serviços sujeitos ao ISS, ainda que não haja a obrigatoriedade da retenção e recolhimento do imposto, por força do artigo 35 da Lei Municipal nº 155/91.

§ 1º. A empresa que não apresentar qualquer dos fatos descritos nos incisos I e II deste artigo, informará em campo próprio da DMS a falta de movimento econômico.

§ 2º. Os contribuintes que estejam sob o regime de estimativa, em conformidade com os artigos 44 a 47 da Lei nº 155/91 . CTM deverão obedecer ao seguinte:

I - os estabelecimentos de ensino em geral deverão declarar em campo próprio da DMS, o valor da receita total auferida, individualizada por turma, sem prejuízo dos valores do ISS lançados de ofício para o exercício de 2006;

II - os demais estabelecimentos, sem prejuízo dos valores de ISS lançados de ofício, deverão informar em campo próprio da DMS, os valores correspondentes às despesas incorridas mensalmente.

§ 3º. A partir do exercício financeiro de 2007, todos os estabelecimentos de ensino em geral, deverão apurar a ( continua ... )

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