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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 61/09 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 61 de 19.06.2009

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 20.06.2009

Obs.: Rep. DOM de 29.01.2010

(Altera o Decreto nº 26, de 22 de fevereiro de 2001, que define modelos de livros e documentos fiscais e dá outras providências).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 165, V, da Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade de promover alterações no Decreto nº 026, de 22 de fevereiro de 2001, acerca da forma de cumprimento das obrigações acessórias por parte dos contribuintes do Município do Jaboatão dos Guararapes,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 26 de 22 de fevereiro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

Parágrafo único. Atendendo ao interesse do Fisco Municipal, o Secretário de Gestão da Receita poderá dispensar, total ou parcialmente, o sujeito passivo das obrigações referidas nos incisos III do "caput" deste artigo, desde que tal dispensa não implique em:

(...)"

"Artigo 4º Os livros e documentos fiscais serão mantidos no próprio estabelecimento ou em local diferente, desde que previamente autorizado pelo Chefe do Núcleo de Tributos Mercantis - NTM para serem exibidos à autoridade fiscal, quando solicitados, salvo quando se impuser a sua apresentação judicial."

"Artigo 5º O Secretário Municipal de Gestão da Receita poderá autorizar a centralização da escrita fiscal, em um dos estabelecimentos que o contribuinte mantenha no Município, desde que este possua registros contábeis que permitam a identificação dos serviços prestados, bem como a receita de serviços conferida por cada estabelecimento."

"Artigo 6º Nos casos do extravio, destruição, perda ou furto do Livro de Prestadores de Serviços - LPS, das Notas Fiscais de Serviços - NFS e demais documentos fiscais, fica o contribuinte obrigado a comunicar o fato ao Núcleo de Tributos Mercantis - NTM, no prazo de 30 (trinta) dias, da ocorrência do evento, juntando novas dos ( continua ... )

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