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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 19.318/09 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 19.318 de 09.12.2009

DOM-Foz do Iguaçu: 09.12.2009

Dispõe sobre o valor da unidade fiscal de Foz Do Iguaçu - UFFI - para o exercício de 2010.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", inciso I, do artigo 86, da Lei Orgânica do Município, na forma do artigo 654, da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), e ainda em atenção ao Memorando Interno no 1.041.2009, de 2 de dezembro de 2009, da Secretaria Municipal da Fazenda,

RESOLVE :

Art. 1º Fixar o valor da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI - para o exercício de 2010 em R$ 47,34 (quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), tendo em vista que não houve variação positiva do IGPM-FGV (Índice Geral de Preços Médios da Fundação Getúlio Vargas), relativo aos últimos 12 (doze) meses (dezembro de 2008 a novembro de 2009), para os efeitos do artigo 654, da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 31 de dezembro de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 9 de dezembro de 2009.

Paulo Mac Donald Ghisi

Prefeito Municipal

Lincoln Barros de Sousa

Secretário Municipal da Administração

Elenice Nurnberg

Secretária Municipal da Fazenda ( continua ... )

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