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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 19.238/09 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 19.238 de 29.10.2009

DOM-Foz do Iguaçu: 29.10.2009

Regulamenta o documentário fiscal e a forma de utilização, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - conforme especifica.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela alínea "a", inciso I, do artigo 86 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no artigo 390, da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro 2003 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o regulamento do Documentário Fiscal e a sua forma de utilização, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - composto de:

I - Livro de Registro de Serviços Prestados - LRSP;

II - Nota Fiscal de Prestação de Serviços;

III - Recibo de Pagamento Autônomo - RPA;

IV - Bilhete de Ingresso;

V - Mapa de Apuração do ISSQN - MAISS;

VI - Livro de Registro de Alunos - LRA;

VII - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

VIII - Autorização para Credenciamento de Estabelecimento Gráfico;

IX - Regime Especial de Emissão de Documentos Fiscais.

CAPÍTULO I
LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS

Art. 2º O Livro de Registro de Serviços Prestados - LRSP - deverá conter as páginas numeradas em ordem crescente, costuradas e encadernadas em capa dura, de forma a impedir sua substituição; termos de abertura e de encerramento, assinados pelo proprietário da empresa e pelo contador responsável, identificados com nome e número de inscrição do CPF e CRC.

§ 1º. O Livro de Registro de Serviços Prestados deverá ser emitido exclusivamente pelo sistema eletrônico, disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda, cuja autenticação também será pelo próprio sistema, controlado eletronicamente pela repartição fazendária competente.

§ 2º. O contribuinte enquadrado no tratamento diferenciado e favorecido às microempresas na forma da lei municipal vigente, fica dispensado de emissão do Livro de Registro de Serviços ( continua ... )

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