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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 15.731/04 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 15.731 de 13.05.2004

DOM-Foz do Iguaçu: 13.05.2004

Regulamenta a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", do inciso I, do artigo 86 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no artigo 385 da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público e privado, contratantes de serviços executados no âmbito territorial do Município, são responsáveis, na modalidade de substituto tributário, perante a Fazenda Pública Municipal, pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, gerado por serviço prestado constante da Lista de Serviços - Anexo I da Lei Complementar nº 82/2003.

§ 1º. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, a retenção deverá efetivar- se no ato da ocorrência do fato gerador da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres públicos até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) gerado pelo programa GIISS eletrônica.

§ 2º. Em se tratando de órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, a retenção na fonte deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres do Município até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) gerado pelo programa GIISS eletrônica.

Art. 2º Na falta de retenção do imposto devido na forma disposta no artigo anterior será atribuída ao tomador do serviço a responsabilidade pelo imposto devido, multa e acréscimos legais, excluindo a responsabilidade do contribuinte, sem prejuízo das demais cominações legais.

Art. 3º São responsáveis tributários, na modalidade de ( continua ... )

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