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Lei Mun. Resende/RJ 2.730/09 - Lei do Município de Resende/RJ nº 2.730 de 22.12.2009

DOM-Resende: 23.12.2009

Autoriza O Poder Executivo a conceder Incentivos Fiscais Municipais visando a participação do Município de Resende no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 07 de Julho de 2009 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais municipais visando a participação do Município de Resende no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009, objetivando amenizar o problema habitacional da população de baixa renda e a diminuição do déficit habitacional no Município.

Art. 2º A título de incentivo fiscal municipal ao PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, conceder-se-á:

I - Isenção da Taxa de Licença para a Execução de Arruamento, Loteamentos, Condomínios e Obras dos empreendimentos, vinculados ao Programa, destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a três salários mínimos;

II - Redução de cinquenta por cento da Taxa de Licença para a Execução de Arruamento, Loteamentos, Condomínios e Obras dos empreendimentos, vinculados ao Programa, destinados às famílias que possuam renda superior a três salários mínimos e, igual ou inferior a dez salários mínimos;

III - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na aquisição de imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial;

IV - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário, nos empreendimentos, vinculados ao Programa, destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a três salários mínimos;

V - Redução de cinquenta por cento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário, nos empreendimentos, vinculados ao Programa, destinados às famílias que possuam renda superior a três salários mínimos e, igual ou inferior a dez salários mínimos.

VI - Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer ( continua ... )

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