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Dec. Mun. São José dos Pinhais/PR 2.795/09 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Pinhais/PR nº 2.795 de 15.12.2009

DOM-São José dos Pinhais: 15.12.2009

(Institui Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências).


O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e de acordo com os arts. 48 e 49, da lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2003, e alterações,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de São José dos Pinhais o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 15 de dezembro de 2009.

Ivan Rodrigues

Prefeito Municipal

Robson Hudson Vicente Ezequiel

Secretário Municipal de ( continua ... )

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