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Lei Mun. Fortaleza/CE 8.703/03 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 8.703 de 30.04.2003

DOM-Fortaleza: 30.04.2003

(Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 8.496, de 18 de dezembro de 2000, que dispõe sobre as tabelas de valores dos terrenos e edificações no Município de Fortaleza, para fins de lançamento do IPTU e ITBI no exercício de 2004, e dá outras providências).


A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 8.496, de 18 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º. As tabelas de valores dos terrenos e edificações no Município de Fortaleza, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles Relativos (ITBI), para o exercício de 2004, passam a ser constantes dos Anexos I, II, III e IV, partes integrantes desta Lei.

§ 1 º. As tabelas de que trata o caput deste artigo serão também utilizadas para o cálculo das desapropriações levadas a efeito pelo Município de Fortaleza.

§ 2º. Nos casos de imóveis de uso misto, residencial e comercial, o cálculo do IPTU deverá ser feito proporcional à área utilizada pelo comércio e residência." (NR)

Art. 2º Quando o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) parecer a maior, o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, após o recebimento do carnê de recolhimento, comparecerá à Secretaria de Finanças do Município (SEFIN), e fará requerimento solicitando nova avaliação do imóvel, inclusive, indicando perito que, conjuntamente com o perito oficial, procederá nova avaliação para cobrança do imposto, que deverá ser arrecadado legalmente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2004, ficando revogada a Lei nº 8.610, de 26 de dezembro de 2001 .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 30 de abril de ( continua ... )

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