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IN Sec. Mun. Finan./Piracicaba - SP 35/09 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças nº 35 de 30.12.2009

DOM-Piracicaba: 31.12.2009

Obs.: Ret. DOM 08.01.2010

(Dispõe sobre a atualização das multas constantes da Lei Complementar nº 224/08, que dispõe sobre a consolidação das Leis que disciplinam o sistema tributário municipal, Lei Complementar nº 178/06, que dispõe sobre a consolidação que disciplina o código de posturas, e Lei Municipal nº 5.925/07, que dispõe sobre a comercialização de materiais de metal usados no Município de Piracicaba, e dá outras providências).


JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais.

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 224/08 - Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal, Lei Complementar nº 178/2006 - Dispõe sobre a Consolidação da legislação que disciplina o Código de Posturas do Município e dá outras providências e Lei Municipal nº 5.925, de 15 de janeiro de 2007 que dispõe sobre a comercialização de materiais de metal usados no Município de Piracicaba,

Considerando, a Lei Municipal nº 6.640, de 22 de dezembro de 2009, que "Autoriza o Município de Piracicaba a aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos valores previstos na legislação municipal vigente",

RESOLVE :

Art. 1º Os valores para lavratura de auto de infração, ficam reajustados, a partir de 01 de Janeiro de 2010, conforme valores e dispositivos mencionados nas tabelas abaixo.

Parágrafo único. Os valores ora apurados é o resultado do acréscimo da variação acumulada do INPC - IBGE ocorrida no mês de dezembro de 2008 a Novembro de 2009 no total de 4,17% (Quatro vírgula dezessete por cento) aos valores aplicados no exercício de 2009.

Tabela I
Lei Complementar nº 224/2008

( continua ... )

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