Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 15.046/09 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 15.046 de 28.12.2009

DOM-São José do Rio Preto: 29.12.2009

(Dispõe sobre a atualização dos valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN).

VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR, Prefeito Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 95 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, ficam atualizados todos os valores monetários fixados na mesma no montante de 4,22% (quatro inteiros e vinte e dois décimos percentuais), segundo índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, conforme discriminado na tabela abaixo:

Dispositivo Legal (LC 178/03) Valor Atual - Exercício 2009 Valor Atualizado - Exercício 2010 Art. 27-A R$ 1.212,98 R$ 1.254,17 Art. 73, II, h R$ 31,92 R$ 33,27 Art. 73, II, i R$ 10,64 R$ 11,09 ( continua ... )

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