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Res. SAF - RJ 268/10 - Res. - Resolução SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 268 de 05.01.2010

DOE-RJ: 11.01.2010

Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas serventias notarias e registrais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 29-A da Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, e o que consta no processo nº E-04/013.946/2009,

RESOLVE:

Art. 1º Os Tabelionatos de Notas, inclusive o Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos, os Ofícios do Registro de Títulos e Documentos, os Ofícios do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, os Ofícios do Registro de Imóveis, os Ofícios do Registro de Distribuição e os Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, situados no território fluminense, de acordo com suas atribuições, prestarão, mensalmente, as informações previstas nesta Resolução.

Parágrafo Único- Portaria da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização disciplinará a forma pela qual as informações serão enviadas para a Secretaria de Estado de Fazenda e discriminará os dados a serem fornecidos.

Art. 2º Os Tabelionatos de Notas prestarão, mensalmente, informações referentes:

I - às escrituras de doação;

II - às doações em dinheiro informadas nas escrituras de compra e venda;

III - às escrituras de transmissões da nua propriedade;

IV - às escrituras de constituição, de renúncia e de extinção de usufruto, de uso e de habitação;

V- às escrituras de inventário, de separação, de divórcio e de dissolução de união estável nos termos da Lei nº 11.441/2007;

VI- às procurações em causa própria que disponham acerca da transmissão de direitos reais sobre móveis ou imóveis;

VII - aos demais atos notariais translativos de direitos reais sobre móveis ou imóveis que constituem fatos geradores do imposto de transmissão estadual.

Parágrafo Único - O Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos, no que concerne à atividade notarial, além de prestar as informações constantes no caput deste artigo, fornecerão informações acerca dos atos, dos contratos e dos ( continua ... )

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