Dec. Est. RJ 42.223/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.223 de 08.01.2010

DOE-RJ: 11.01.2010

Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/14.106/2009,

DECRETA:

Art. 1º O item 19 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"19. APARELHOS CELULARES

Embasamento legal: Convênio ICMS 135/06

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Convênio supracitado

Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário Operações internas (ou aquisições no RJ) Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado) ( continua ... )

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