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Port. CAT 3/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 08.01.2010

DOE-SP: 09.01.2010

Altera a Portaria CAT-37/07, de 13-4-2007, que disciplina a isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso I e § 2o do artigo 17 e no artigo 19 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado o item 3A ao Anexo VI da Portaria CAT-37/07, de 13 de abril de 2007, com a seguinte redação:

"3A - Barretos:

a) H.C. CARDOSO AUTOMÓVEIS - ME - oficina especializada CNPJ: 07.600.475/0001-68 - Insc. Estadual: 204.194.450.110

Av. Engenheiro Necker Carvalho de Camargo, 1873 - Barretos - SP - CEP 14783-085" (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 6 de janeiro de ( continua ... )

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