Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 3 de 08.01.2010 (Altera a Portaria CAT-37/07, de 13-4-2007, que disciplina a isen��o do ICMS na sa�da de

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Port. CAT 3/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 3 de 08.01.2010

DOE-SP: 09.01.2010
Altera a Portaria CAT-37/07, de 13-4-2007, que disciplina a isen��o do ICMS na sa�da de ve�culo automotor novo especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de defici�ncia f�sica e na opera��o interna com acess�rios e adapta��es especiais para serem instalados em ve�culo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de defici�ncia f�sica.

O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto no inciso I e � 2o do artigo 17 e no artigo 19 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1� Fica acrescentado o item 3A ao Anexo VI da Portaria CAT-37/07, de 13 de abril de 2007, com a seguinte reda��o:
"3A - Barretos:
a) H.C. CARDOSO AUTOM�VEIS - ME - oficina especializada CNPJ: 07.600.475/0001-68 - Insc. Estadual: 204.194.450.110
Av. Engenheiro Necker Carvalho de Camargo, 1873 - Barretos - SP - CEP 14783-085" (NR).
Art. 2� Esta portaria entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos desde 6 de janeiro de ( continua ... )

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