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Port. Sec. Faz. - PI 644/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 644 de 30.12.2009

DOE-PI: 06.01.2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS 143/06, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 39 de 29.01.2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições do § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2.010 a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD prevista no Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006, e no art. 561 do Dec. 13.500/06, de 23 de dezembro de 2008, fica restrita aos contribuintes relacionados no anexo único desta Portaria.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não altera a obrigatoriedade estabelecida no Protocolo ICMS nº 77, de 18 de setembro de 2008.

Art. 2º Fica facultado aos demais contribuintes o direito de optar pela EFD, em caráter irretratável, mediante requerimento dirigido à Secretaria de Fazenda com vistas ao seu credenciamento.

Art. 3º Este Portaria entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Publique-se

Cumpra-se

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina,

(PI), 30 de dezembro de 2009.

Antonio Rodrigues de Sousa Neto

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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