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Edital SUREC - DF 1/10 - Edital - Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 07.01.2010

DO-DF: 11.01.2010

(Aviso de Lançamento do ISS autônomo - Exercício 2010).


O CHEFE DO NÚCLEO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E CADASTRO, DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 103, inciso XIV da Portaria nº 563, de 5 de setembro de 2002, combinado com o disposto nos artigos 3º e 8º do Decreto nº 27.782, de 15 de março de 2007, em cumprimento ao que dispõe o art. 67 do Decreto nº 25.508/2005, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto Sobre Serviços - ISS, torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, relativo ao exercício de 2010:

Ficam os prestadores de serviços inscritos como Profissionais Autônomos, nas atividades constantes nos itens 2.1, 2.2 e 2.3, a seguir discriminados, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, notificados do lançamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, relativo ao exercício de 2010;

2 - O valor do ISS lançado para cada tipo de Profissional Autônomo, abaixo relacionado, está expresso em Real e consta no DAR - Documento de Arrecadação;

2.1 - PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR OU LEGALMENTE EQUIPARADO:

2.1.1 - Valor anual - R$ 1.409,90 (Um mil, quatrocentos e nove reais e noventa centavos), parcelado em 4 cotas com os prazos de vencimento previstos no item 3;

2.1.2 - Valor da primeira cota - R$ 352,49 (Trezentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e nove centavos);

2.1.3 - Valor da segunda a quarta cotas - R$ 352,47 (Trezentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e sete centavos);

2.2 - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO OU LEGALMENTE EQUIPARADO:

2.2.1 - Valor anual - R$ 704,95 (Setecentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), parcelado em 4 cotas com os prazos de vencimento previstos no item 3;

2.2.2 - Valor da primeira cota - R$ 176,26 (Cento e setenta e seis reais e vinte e seis centavos);

2.2.3 - Valor da segunda a quarta cotas - R$ 176,23 (Cento e setenta e seis reais e vinte e três ( continua ... )

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