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Dec. Mun. Salvador/BA 20.519/09 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 20.519 de 29.12.2009

DOM-Salvador: 30.12.2009

Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, de 05 para 11 de janeiro de 2010, o vencimento da parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, referente ao mês de dezembro de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 29 de dezembro de 2009.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

JOÃO CARLOS CUNHA CAVALCANTI

Chefe da Casa Civil

FLÁVIO ORLANDO CARVALHO MATTOS

Secretário Municipal da ( continua ... )

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