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Dec. Mun. Salvador/BA 20.517/09 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 20.517 de 29.12.2009

DOM-Salvador: 30.12.2009

Fixa Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 67, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, no art. 3º da Lei nº 5.846, de 15 de dezembro de 2000 e no art. 6º da Lei 5.849, de 18 de dezembro de 2000,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em 4,07% (quatro inteiros e sete centésimos por cento), correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ocorrida entre os meses de novembro de 2008 e outubro de 2009, para efeito de lançamento no exercício de 2010, os Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos utilizados para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 2º Os Valores Unitários Padrão de terrenos - VUPt, incluindo os implantados neste exercício, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no exercício de 2010, são fixados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Fica fixado em R$ 23,92 (vinte e três reais e noventa e dois centavos), o valor mínimo da parcela do IPTU, para o exercício de 2010.

Parágrafo único. Quando ocorrer imunidade, isenção ou não incidência do IPTU, a parcela mínima da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD será de R$ 9,92 (nove reais e noventa e dois centavos).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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