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ADE DERAT/RIO DE JANEIRO 5/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT/RIO DE JANEIRO nº 5 de 08.01.2010

D.O.U.: 11.01.2010

Habilitação para operar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI).


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, no exercício das atribuições regimentais definidas pelos artigos 205 e 283, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no DOU de 6 de março de 2009, com suas alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no artigo 11, caput, da Instrução Normativa RFB Nº 758, de 25 de julho de 2007, com suas alterações posteriores, e considerando o que consta do processo Nº 10768.008820/2009-78, resolve:

Art. 1º Habilitar, a empresa, abaixo identificada, a operar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), consoante o disposto no artigo 11 da Instrução Normativa RFB Nº 758, de 25 de julho de 2007, com suas alterações posteriores, com relação ao projeto aprovado pela Portaria Nº 430, de 9 de novembro de 2009, do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU de 10 de novembro de 2009.

EMPRESA :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRÁS (Refinaria Gabriel Passos)

CNPJ :33.000.167/0001-01 (Referente a filial CNPJ 33.000.167/0093-20)

PROJETO : UTE Gabriel Passos

TIPO:Central Geradora Termelétrica

ATO AUTORIZATIVO:Resolução Autorizativa ANEEL Nº 258, de 1º de julho de 2004 e Resolução Autorizativa ANEEL Nº 822, de 27 de fevereiro de 2007.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CATIA DA SILVA ( continua ... )

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