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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 4.660/85 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 4.660 de 20.08.1985

DOM-Ribeirão Preto: 22.08.1985

Dá nova redação ao artigo 319 da Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 319 do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 319. A Taxa de Iluminação de Logradouros Públicos é devida à razão de 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento) do valor da referência por metro de testado imóvel para a via ou logradouro público, beneficiado por iluminação."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.986 .

Palácio Rio Branco

JOÃO GILBERTO SAMPAIO

Prefeito ( continua ... )

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