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Dec. Mun. Belford Roxo/RJ 2.759/10 - Dec. - Decreto do Município de Belford Roxo/RJ nº 2.759 de 07.01.2010

DOM-Belford Roxo: 08.01.2010

Dispõe sobre a correção de tributos municipais para o exercício de 2010.


O Prefeito do Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o estabelecido nos artigos 5º da Lei Complementar 74 de 03 de novembro de 2005, no artigo 498 da Lei Complementar 75 de 02 de dezembro de 2005 e no artigo 15 da Lei Complementar 95 de 20 de janeiro de 2009.

DECRETA :

Art. 1º Ficam corrigidos os tributos municipais para o exercício de 2010, em 4,18%, tornando-se por base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial-IPCA-E, acumulado nos últimos 12 meses, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda atualizará e disponibilizará os anexos das Leis Complementares nº 74 de 03 de novembro de 2005 e 75 de 02 de dezembro de 2005 e 95 de 20 de janeiro de 2009.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010, ocasião em que são revogadas as disposições em contrário .

Belford Roxo, 07 de janeiro de 2010.

Alcides de Moura Rolim ( continua ... )

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