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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 9.803/03 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 9.803 de 06.06.2003

DOM-Ribeirão Preto: 09.06.2003

Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 7.949, de 19 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a deixar de promover o ajuizamento dos débitos fiscais até o montante de um salário mínimo.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 1099/2003, de autoria do EXECUTIVO, e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 7.949, de 19 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo Municipal a deixar de promover ajuizamento dos débitos fiscais até o montante de um salário mínimo, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Poder Executivo, via de seus órgãos competentes, autorizado a deixar de promover as competentes Execuções Fiscais, até que o montante dos respectivos débitos tributários, preços públicos ou tarifas, atinja o valor de 01 (um salário mínimo, referentemente ao mesmo cadastro ou inscrição, dado o valor antieconômico de causa".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

GILBERTO SIDNEI MAGGIONI

Prefeito ( continua ... )

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