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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 4.581/85 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 4.581 de 28.01.1985

DOM-Ribeirão Preto: 20.02.1985

(Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 181, da Lei nº 2.415/70 - Código Tributário Municipal).


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 181, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, modificado pela Lei nº 3.393, de 19 de dezembro de 1.977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 181. (...)

Parágrafo único. O contribuinte será beneficiado com o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do total lançado, se recolher as seis parcelas do imposto até o vencimento da primeira".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.985 .

Palácio Rio Branco

JOÃO GILBERTO SAMPAIO

Prefeito ( continua ... )

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